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Ainda bem que não é golpe (1): Propostas tramitando no Congresso contra as trabalhadoras e os trabalhadores

14 de Setembro de 2016, 15:19 , por Bertoni - 0sem comentários ainda | No one following this article yet.
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Adeus ctps
 
Propostas tramitando no Congresso contra as trabalhadoras e os trabalhadores:
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
 
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
 
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);
 
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
 
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
 
6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);
 
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);
 
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);
 
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);
 
10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);
 
11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);
 
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);
 
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);
 
14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
 
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);
 
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
 
17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
 
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);
 
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);
 
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);
 
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);
 
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
 
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);
 
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);
 
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);
 
26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).
 
b) O petróleo é nosso?
 
27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);
 
28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013 - Câmara).

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